Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Caracterização. Agente que adentra em estabelecimento comercial e mediante categórica ameaça verbalizada de forma inequívoca subtrai para si pequena quantia (R$ 7,00. sete reais) que estava na posse de funcionária. Autoria comprovada pelo depoimento pessoal da vítima e de policiais que detiveram o meliante em flagrante, sendo que o réu assumiu nesta ocasião a autoria do crime. Inaplicabilidade do princípio da insignificância por se tratar de crime complexo. Pena aplicada no mínimo legal, sendo que, não obstante tratar-se de crime praticado com grave ameaça à pessoa, o apelante foi beneficiado com o regime aberto. Situação considerada imutável ante a não interposição de recurso ministerial. Recurso defensivo desprovido.