Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1005.6400

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Interposição de agravo de instrumento por terceiro em relação à lide. Ausência de prova da legitimidade que inviabiliza o exame da pretensão. Decisão que indeferiu e que determinou a expedição da carta de arrematação e da guia de levantamento do valor resultante da arrematação, respectivamente. Pedido formulado pela agravante para que fosse reconhecida a nulidade da arrematação do imóvel que fora hipotecado para seu pai. É ônus do terceiro em relação à lide demonstrar que tem legitimidade para defender o direito que foi afetado por decisão proferida no processo do qual não é parte. Recurso desprovido.

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