Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Descabimento. Afastamento da pena acessória pela extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime de prevaricação. Impossibilidade. Crime de falso cometido em detrimento da administração pública. Aplicação do CP, art. 92, I. Não conhecimento dos demais temas levantados, em razão do nítido caráter infringente. Embargos conhecidos em parte e desprovidos na parte conhecida.