Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1009.2700

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Dispositivo legal que está em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLvi. Recurso ministerial improvido.

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