Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Ilha Comprida. Ação objetivando a erradicação de deficiências na prestação de serviços de saúde pública à população. Alegação de inexistência de obrigatoriedade de existência de hospital municipal, bem como de todos os serviços médico-hospitalares determinados na sentença. Afirmativa de que o IDH, índice de desenvolvimento humano do município, é maior que a média do estado. Desacolhimento. Direito à saúde, vida e dignidade humana erigidos como comandos constitucionais, sobrepondo-se a inexistência da lei, sob pena de transformar a lei maior em promessa constitucional inconsequente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.