Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos da defesa. Preliminar de ofício. Intempestividade quanto a um dos apelos. Não conhecimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso improvido. Erro material no cálculo da reprimenda definitiva. Correção. Providência tomada de ofício.

«1. A legislação processual impõe limites ao direito de recorrer, submetendo as partes a regras peremptórias, que devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, sob pena de preclusão. A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo, não pode ser ignorada; os prazos são fatais, contínuos e peremptórios (CPP, art. 798). Assim, constatada a intempestividade, não há como conhecer do recurso. Preliminar de ofício acolhida. ... (Continua)