Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Circunstâncias desfavoráveis autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. Reprimenda acertada. Incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida. ... (Continua)