Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Materialidade demonstrada. Absolvição do delito do art. 35 da Lei de drogas. Acolhimento. Animus associativo não demonstrado satisfatoriamente. Erro de tipo. Inexistência. Condenação acertada. Confissão qualificada. Dosimetria aplicada nos parâmetros legais. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação dos acusados em organização criminosa. Erro material na dosimetria da pena. Ocorrência. Diminuição da pena. Apelos parcialmente providos.

«1. A autoria da apelante configurou-se quando assumiu a condição de transportar a substância ilícita até o seu adquirente, existindo ajuste entre este e o corréu para comercialização da droga na sociedade. ... (Continua)