Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária art.1º, II, da Lei 8.137/1990 c/c art, 71, do CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e autoria. Apelantes responsáveis contratualmente e de fato pela administração da empresa. Irrelevância da apuração da intensão do agente. Inteligência do CTN, art. 136. Dosimetria. Redução do quantum da pena-base ao patamar mínimo. Impossibilidade. Fundamentação idônea quanto ao acréscimo. Circunstâncias devidamente apreciadas pela juíza sentenciante. Recurso improvido, por maioria de votos.

«I - A materialidade do delito narrado na denúncia está comprovada pelos documentos que constam nos autos, bem como a autoria delitiva. Inobstante a negativa de autoria pelos acusados, ficou demonstrado durante a instrução criminal que os réus mantinham sob seus controles a empresa autuada e que de fato cometeram fraude fiscal. ... (Continua)