Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu tutela antecipada. Plano de saúde. Portabilidade. Permissão de enquadramento na operadora destino nas mesmas condições do plano de origem. Decisão reformada somente para reenquadrar o beneficiário em produto mais compatível com o valor que paga. Agravo que se dá parcial provimento.

«1. Não se pode obrigar o recebimento do beneficiário, pela operadora destino, exatamente nas mesmas condições contratuais avençadas com sua antiga contratante, uma vez que a Operadora de Saúde já vai dispensar o período de carência, em um procedimento de portabilidade, sob pena de também condenar o plano destino ao mesmo fracasso daquele de origem. ... (Continua)