Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Coparticipação. Divisão de tarefas. Exacerbação. Fundamentação inidônea apta a justificar a exasperação da reprimenda. Ocorrência. Reincidência. Inaplicabilidade. Ausência das condições do art. 63, do CPb. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Não faz jus ao reconhecimento da minorante da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do CPB, quando restou demonstrado nos autos a coparticipação do recorrente, mediante a divisão de tarefas, contribuindo cada agente, com sua conduta, para o êxito do delito. ... (Continua)