Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.
«1. É defeso ao autor, após a angularização da relação processual, modificar o pedido, sem que haja o consentimento do réu. ... ()
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