Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há nos autos elementos concretos para embasar a medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de «maconha prensada apreendida (06Kg) destinada à mercancia; 2. Ainda que se tratasse de paciente com atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória, o que não é o caso, não haveria direito à referida benesse, porquanto persistentes os motivos justificadores da prisão preventiva; 3. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o Magistrado envida esforços para atribuir celeridade e regularidade à ação penal que já se encontra com a instrução criminal encerrada; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)