Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização. Demora na conclusão de conserto de veículo zero quilômetro. Tutela antecipada. Fornecimento de carro reserva. Manutenção da multa diária arbitrada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual nega provimento.

«1. Diante da prova inequívoca de que o veículo objeto da lide foi encaminhado para o conserto várias vezes (desde o primeiro mês da compra) sem solução definitiva dos defeitos apresentados, que, diga-se, afetaram componentes essenciais do automóvel, e ainda, verificado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na insegurança gerada ao autor pelo uso do produto avariado, privando o mesmo de usufruí-lo com a tranquilidade, o que legitimamente se espera de um carro zero quilômetro, absolutamente correta a decisão concessiva de tutela antecipada, para que o fabricante coloque à disposição do autor outro veículo. ... (Continua)