Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Pedido de pronunciamento expresso da câmara a respeito do CPC/1973, CF/88, art. 543-B, § 3ºe do art.40, «caput, e alterações trazidas pela EC nº41/03. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Não devem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Alega o embargante que a decisão foi omissa, porquanto não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos constitucionais e legais que foram violados. O embargante suscita a existência de um vício no julgado, entendendo que houve um equívoco terminológico, o qual influenciaria no julgamento do presente recurso. Ressalta a diferença entre gratificação e função gratificada. ... (Continua)