Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em falta de fundamentação do decreto preventivo se o juiz singular apresentou motivos suficientes para impor a custódia cautelar ao Paciente, acusado da prática de um roubo em concurso com outros agentes, destacando-se a gravidade das circunstâncias, visto que os fatos se deram em meio às festividades carnavalescas, em plena via pública, em local de grande circulação de pessoas, bem como a reprovabilidade do modus operandi, uma vez que a vítima foi imobilizada com uma «gravata no pescoço e chutada pelos assaltantes, «sofrendo escoriações nos braços, um corte na cabeça e inchaço no pescoço. Não bastante a gravidade do crime, salienta-se o fato de que o Paciente já respondia ao Proc. 383-28.2012.8.17.0480, na Comarca de Caruaru, por posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12) e, mesmo em gozo de liberdade provisória concedida em 09/10/2012 naquele feito, supostamente cometeu nova infração, ficando evidenciado que ele não se mostra merecedor do benefício ora pleiteado, havendo fundado receio de reiteração criminosa, o que recomenda a medida excepcional, tal como ressaltado na decisão de primeira instância. ... (Continua)