Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de erro de dosimetria. Não-demonstração. Inexistência de obrigatoriedade de fixação da pena-base segundo o número de circunstâncias judiciais. Postulação que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621, I. Pleito rescisório à guisa de uma segunda apelação. Não-conhecimento.

«1. Não ocorre, no caso concreto, nenhuma contrariedade da sentença condenatória ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... (Continua)