Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva encontra amparo legal nas circunstâncias do crime e no motivo que, em tese, o determinou, elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agente, peculiaridades que denotam a pertinência da prisão preventiva à garantia da ordem pública; 2. Persistentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 3. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando eventual retardo para o início da instrução criminal que, inclusive, está designada para data próxima, revela-se superado pela razoabilidade, notadamente porque, como sabido, não há vinculação peremptória a prazos, nem tampouco ocorre, na espécie, desídia a ser imputada ao Juízo processante na condução da ação penal; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)