Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Servidora pública que ingressou na edilidade por contrato administrativo. Transmudação de regime jurídico. Demissão fundada na irregularidade da investidura. Ausência do devido processo legal. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Reexame necessário improvido.

«1. No que tange à discussão acerca da estabilidade, ou não, da apelada no serviço público, observo que tal argumento merece algumas digressões, uma vez que, para a aferição do direito líquido e certo da impetrante à reintegração ao cargo, faz-se necessário considerar a natureza do seu vínculo com ente público, se estatutário ou celetista. ... (Continua)