Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, as quais, inclusive, já foram apresentadas pela acusação, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)