Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para prolatação da sentença. Não evidenciado. Desmembramento do feito e redesignação da sessão do julgamento por ato da defesa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há como reconhecer a alegação de excesso de prazo para a prolatação da sentença quando, por ato decorrente da atuação da própria Defesa do Paciente, o processo foi desmembrado e redesignada a data do seu julgamento perante o tribunal do júri; 2. Presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)