Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo bimajorado e corrupção de menores. Excesso de prazo para término so sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes por si para elidir a medida extrema.

«I - Não se vislumbrou constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento, eis que o feito conta com outro acusado, que foi citado por carta precatória e possui Defensor diverso, o qual apresentou vários pleitos de liberdade em favor do seu patrocinado, fatores que contribuíram para o alegado retardo, além de já estar designada data próxima para a audiência de instrução e julgamento, resultando evidente que a marcha processual segue regularmente, nos limites da razoabilidade, não se podendo atribuir desídia ao Juízo singular. Ademais, os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser ampliados, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ e Súmula 084-TJPE. II - Restou fundamentado, ainda que sucintamente, o Decreto Constritor, na garantia da ordem pública (CPP - art. 312), ante a gravidade concreta da conduta dos acusados, sendo esta indicadora de periculosidade social do Paciente - Precedentes do STJ - , eis que o crime foi supostamente perpetrado por mais de um agente, mediante o uso de arma de fogo, contra vítimas sucessivas. ... (Continua)