Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora. Manutenção da sentença que homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, qual seja, diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora, mantendo a sentença que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, não havendo que se falar em omissão no julgamento. Está-se a ver, claramente, que pretende o embargante rediscutir a matéria, o que se denota inviável nesta via recursal;2 - Como é por demais sabido, o magistrado não está obrigado a mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais que a parte entende necessários;3 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535;4 - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)