Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Custeio de . Imatinib (glivec). Portadora de glaucoma primário de ângulo aberto avançado. Limitações orçamentárias fixadas pela administração pública. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de TUBO DE DRENAGEM AHMED, modelo «S2, a fim de garantir procedimento cirúrgico, para a recorrida que é portadora de glaucoma primário de ângulo aberto avançado, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e desvinculando o material requerido de marca específica, desde que respeitada a sua funcionalidade. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o direito constitucionalmente assegurado de acesso universal e igualitário à saúde não reclama exercício ilimitado e incondicionado, nem tampouco permite interpretação isolada. Diz, também, que devem ser observadas as diretrizes e prioridades fixadas pela Administração Pública, consoante as limitações orçamentárias existentes, através de Portarias do Ministério da Saúde e de sua política de saúde pública. ... (Continua)