Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Extinção da causa. CPC/1973, art. 267, III. Justiça gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade. Súmula 481/STJ. Recurso improvido.

«Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Efetivamente, embora tenha o Agravante alegado a necessidade do benefício, imprescindível que a comprove. Logo, não restou evidenciada a inexistência de condições de arcar com as custas decorrentes do processo. Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Recurso não provido.... (Continua)