Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I. O recorrente ofertou queixa pelos crimes dos arts. 138, 139, 140 c/c CP, art. 141, II e III. Inicial rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Provimento para determinar o recebimento. à unanimidade.

«1 - Para o recebimento da queixa-crime é imprescindível que a petição inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do fato, de forma a configurar a justa causa para o início da ação penal. ... (Continua)