Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Liminar deferida. Presentes os requisitos necessários para atendimento da medida cautelar. CPC/1973, art. 813).

«1. No caso dos autos, verifica-se a existência de direito líquido do autor. Ademais, se identifica o estado de insolvência da demandada não sendo possível efetivar a penhora online de valores nas contas da agravante por ausência de saldo positivo sendo igualmente infrutífera a tentativa de penhora de valores nas contas das sócias da empresa agravante por insuficiência de valores. Nessa linha, tenho que resta configurado o estado de insolvência da agravante. Nesse contexto, é de ser mantida a decisão de primeiro grau. Recurso improvido. Votação unânime.... (Continua)