Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a agravo de intrumento. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação. Súmula 15/TJPE. A propriedade e posse do bem só se consolidam em poder do credor após a conclusão do devido processo legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, sob pena de tornar irreversível o provimento antecipatório e esgotar o objeto da demanda.... (Continua)