Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Internamento em uti imprescindível à saúde do autor, portador de tumor cerebral. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de exorbitância do valor das astreintes. Apelação a que se nega seguimento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, na linha da jurisprudência pacífica do STJ e entendimento sumulado do TJPE. Recurso de agravo improvido.