Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal recebido como regimental. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar. Decisão a quo que defere a tutela em favor dos agravados (ora demadantes), determinando que o município do jaboatão dos guararapes deixe de proceder com qualquer ato de demolição dos imóveis tratados na ação até ulterior deliberação, sob pena de multa. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade, visto que ficou evidenciado, por meio das provas acostadas aos autos, que os agravados residem nos imóveis há anos e que a permanência dos mesmos não trouxe prejuízo direto e irreparável ao município. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários ao seguimento do agravo na modalidade instrumental. Decisão que converte o agravo de instrumento em retido com base no art.527, II,CPC/1973. Decisão monocrática que deve ser mantida. Recurso improvido à unanimidade.