Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de fundamentação para a prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do Paciente, com quem foi apreendida droga de alto poder destrutivo (crack), cumulado esse fato com as informações de que o estabelecimento comercial onde se deu a abordagem policial funcionava como ponto de venda corriqueira de drogas. Além disso, a juíza singular também individualizou a fundamentação da custódia, ao destacar que o Paciente já fora preso em flagrante por porte ilegal de arma, o que dá indícios de propensão delitiva e de que, em liberdade, ele ofereceria riscos para a ordem pública, havendo receio de reiteração criminosa. ... (Continua)