Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a agravo de intrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação de consignação em pagamento já sentenciada. Impossibilidade da reunião dos processos. Com a sentença, fica encerrada a jurisdição do magistrado inicialmente prevento. Súmula 235/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Apesar de a ação Revisional encontrar-se pendente de recurso, conforme afirma a recorrente, tal fato não configura a hipótese de reunião de processos, pleiteada pela agravante, simplesmente porque tal reunião é impossível, justamente por já ter se encerrado, após a prolação da sentença, a jurisdição daquele juízo inicialmente prevento, não estando mais aquela ação no mesmo grau de jurisdição que se encontra a ação de Busca e Apreensão. É exatamente esse o sentido inserto na Súmula 235, do STJ (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado).... (Continua)