Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para cirurgia reparadora de mama pós-gastroplastia. Verossimilhança das alegações identificada. Existência de laudos médicos atestando a necessidade da intervenção. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciado. Possibilidade de comprometimento da saúde física ou psiquica da autora. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Decisão mantida.

«1. Pra o deferimento de medida antecipatória, é necessária a presença da verossimilhança das alegações, baseada em prova inequívoca, assim como o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos moldes do artigo 273 caput e inc. I do CPC/1973. ... (Continua)