Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Furto (art. 155, § 1º, do CPb). Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença divorciada do conjunto probatório. Procedência. Condenação. Cabimento. Decisão unânime.

«I - In casu, vê-se claramente que os elementos objetivos do delito previsto no art. 155, § 1º, da Lei Substantiva Penal, restaram configurados perfeitamente. A materialidade e autoria delitivas ficaram provadas pelo acervo probatório colacionado aos autos, ratificando os termos da atrial acusatória. Em consequência, é de se dar procedência à pretensão punitiva estatal e à responsabilização penal do denunciado, ora apelado. ... (Continua)