Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2001.0300

1 - TJPE Mandado de segurança. Litispendência. Remédios constitucionais aviados contra atos administrativos distintos. Preliminar rejeitada. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - O ato combatido através do presente writ of mandamus é diverso do atacado por meio do Mandado de Segurança 0212416-3, fato este que afasta a alegação de litispendência. Precedente: STJ - RMS 13367 / PR, Relator: Ministro José Delgado, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/04/2002, Data da Publicação/Fonte: DJ 29/04/2002 p. 163. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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