Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Apelante condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 299, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa. Pedido de redimensionamento da pena. Acolhimento em parte. Provimento parcial. Decisão unânime.

«1. Constata-se que foi fixada a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão, quando o tipo do CP, art. 299 prevê a sanção de 01 a 05 anos, sendo o documento público, como é o caso dos autos. Foram valoradas negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima. ... (Continua)