Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Rresignação defensiva. Desclassificaçao para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 circunstâncias da prisão em flagrante do réu que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausentes os requisitos. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.