Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Materialidade e autoria não questionadas. Dosimetria. Pena-base fixada em 02 anos está num patamar adequado em face das circunstâncias desfavoráveis ao apelante. Culpabilidade e antecedentes. Presença de circunstância atenuante da confissão espontãnea. Aplicação correta na segunda etapa do sistema trifásico. Redução fixada em 02 meses. Erro de cálculo para menor após aplicação do redutor. Reprimenda fixada definitivamente em 01 ano e 08 meses de detenção, quando o correto seria 01 ano e 10 meses de detenção. Benefício efetivamente alcançado pelo apelante de 04 meses. Manutenção. Reparo na pena de multa. Impossibilidade. Fixação em atendimento aos ditamoes do CP, art. 49, § 1º. Isenção. Descabimento. Aplicação que independe de ser o acusado pobre na forma da lei. Precedente. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.