Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Art. 157,§ 2º, I e II c/c parágrafo único do art. 71 e art. 157, § 3º todos do CP-preliminares. Inépcia da denúncia. Não ocorrente. Erro quanto à data do fato é mera irregularidade. Cerceamento de defesa. Matéria de mérito. Nulidade no reconhecimento. Rejeição. Reconhecimento ratificado em juízo. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Elementos probatórios suficientes para a convicção do magistrado. Ausência de dolo latrocida. Não ocorrente. Precedentes do STJ. Reapreciação do sistema trifásico de aplicação de pena. Procedente. Confissão espontânea. Impossibilidade. Penas definitivas redimensionadas. Provimento parcial. Decisão unânime.