Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de energia equiparada a coisa móvel. Uso clandestino de impulsos telefônicos. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal. Reconhecimento. Reajuste da pena-base pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Demonstra-se exacerbada a pena base fixada no máximo legalmente cominado ao delito insculpido no CP, art. 155, §3º, em razão das circunstâncias judiciais terem sido, em sua maioria, favoráveis ao apelante, devendo o Tribunal fazer a necessária retificação do quantum da pena. ... (Continua)