Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos). Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Erro na dosimetria da pena. Ocorrência. Fixação da pena-base próximo ao máximo legal sem justificativa adequada. Redução que se impõe. Manutenção do regime semiaberto e não substitiuição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circustâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de afastamento da pena pecuniária e isenção das custas processuais. Não acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Não há que se falar em ausência de prova da materialidade do delito. A prova documental contida nos autos demonstra a ocorrência das fraudes. De igual modo, a autoria resta evidenciada, sobretudo, pela palavra das vítimas. ... ()
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