Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; ... (Continua)