Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Embargos de terceiro pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.

«Em análise sumária das provas apresentadas, esta Colenda Corte não vislumbra embasamento fático para determinar o depósito do pagamento dos aluguéis referente ao imóvel litigioso em conta vinculada ao espólio da Sra. Maria Mota Gomes. Não existem provas nos autos de que a de cujus era proprietária do referido bem. O recibo acostado aos autos, porquanto não registrado em cartório, não tem valor probante para direito real de propriedade. O pedido recursal de exclusão do imóvel em disputa do rol de bens inventariados não pode ser analisado através deste agravo porque o despacho do juiz de primeiro grau não faz referência a esse ponto, de forma que, sua análise em segundo grau caracterizaria supressão de instância. Ademais, a exclusão do bem do rol dos bens inventariados é questão de mérito de processo interposto pelo próprio agravante, um Embargo de Terceiro, que será oportunamente analisado. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.... (Continua)