Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ausência do gravame em nome do agravante no crlv. Restando comprovada a existência da mora.

«Mesmo considerando a comprovação de que não houve a inserção do gravame em nome do agravante no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), ficou demonstrado a existência da mora, uma das condições para o regular desenvolvimento da mesma. Assim, limitado o conhecimento recursal ao que foi postulado pelo agravante, tenho que não assiste razão ao mesmo. O fato do veiculo alienado fiduciariamente não se encontrar em nome do agravante, não implica suspensão da liminar de busca e apreensão já concedida, para tanto, basta considerar o seguinte: A busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente é regida por ato normativo específico, o Decreto-lei 911, de 1º 10-1969. O art. 3º do decreto-lei prevê a concessão de liminar de busca e apreensão, exigindo para tanto a comprovação da mora do devedor.... (Continua)