Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Denunciação à lide. Exclusão do denunciado. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal, ressalte-se que não assiste razão ao agravado. Isso porque, dentre as causas legais que autorizam o conhecimento do instrumentalizado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é a única de natureza subjetiva, de modo que - dificilmente - o recurso deixará de ser conhecido por este argumento, considerando que deve ser ele apreciado individualmente e afeto aos interesses do recorrente. Além do que, há quem entenda confundir-se com o mérito. ... (Continua)