Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. A redução da pena por esta via somente pode ser feita em casos excepcionais de explícita injustiça, comprovado erro ou inobservância técnica. Inquérito e processo arquivados. Maus antecedentes. Impossibilidade. Conduta social. Fundamentação já considerada na tipificação do crime. Afastamento. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Utilizada para embasar a condenação. Possibilidade de modificação do regime prisional para o aberto ante o quantum da pena aplicada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restitivas de direitos consistentes em prestações de serviço à comunidade e prestação pecuniária, ambas para serem executadas pelo juízo das execuções penais. Procedência do pedido. Decisão unanime.

«1 - A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. ... (Continua)