Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimetal no agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca. Registro no inpi. Possibilidade de manter a utilização provisória por ambas as partes.

«1. No caso, o juízo a quo, em sede de ação de abstenção de uso de marca, concedeu a antecipação de tutela determinando que a ré, ora agravada, se abstivesse de utilizar a expressão «Nez Bistrô e «Nez, sob pena de multa. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, no qual, liminarmente, foram suspensos os efeitos da tutela concedida pelo juízo a quo. Contra essa decisão, o ora agravante interpôs o presente agravo regimental, requerendo a reforma da decisão interlocutória deste Tribunal; ... (Continua)