Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Prefeito. Rendas públicas. Apropriação. Sentença condenatória. Prisão decretada. Apelo em liberdade. Negativa. Possibilidade. Interferência na produção de provas enquanto cumpria pena definitiva por outro delito. Utilização de documentos falsificados em ações judiciais. Periculosidade. Ordem pública. Risco. Contumácia delitiva. Réu que responde a vinte e cinco ações penais. Cinco condenações. Dois Decretos preventivos. Custódia cautelar necessária. Regime prisional fechado. Decisão motivada. Ilegalidade manifesta. Ausência. Revolvimento fático. Necessidade. Alteração inviável. Tema a ser enfrentado no recurso de apelação já interposto.

«1. Embora tenha o réu respondido ao processo em liberdade, quando prolatada a sentença condenatória, o quadro fático que lhe garantiu o direito de se defender solto sofreu considerável alteração, vez que foi condenado por delito de igual natureza e, ao tempo da prolação da sentença fustigada, cumpria pena definitiva, mas, segundo o juiz, continuou atuando para prejudicar a colheita de provas nos demais processos, inclusive, instruindo as testemunhas a serem ouvidas. ... (Continua)