Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Extinção do feito. Descumprimento de questão meramente formal. Ausência intimação pessoal do autor. Negado provimento ao recurso.

«O magistrado a quo determinou que fosse realizada a intimação do exequente/agravado pessoalmente, para que no prazo de 48 horas, demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, contudo, não houve a devida comunicação pessoal do ora agravado, vez que os ARs enviados foram devolvidos sem constar a respectiva assinatura que comprova o seu efetivo recebimento. Mesmo havendo o togado singular despachado corretamente, não foi cumprida a questão meramente formal, no sentido da intimação pessoal do autor/agravado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267.... (Continua)