Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental em recurso de apelação. Decisão que negou seguimento ao recurso. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1. Afronta ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Agravo desprovido à unanimidade.

«1. Preliminarmente, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 042 desta Corte de Justiça, recebendo o presente recurso como Recurso de Agravo, previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, uma vez que visa atacar decisão monocrática proferida pelo relator que negou seguimento a recurso. ... (Continua)